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Projeto de lei apresentado pelo governo torna crime a ... Portal da Câmara dos Deputados › noticias › 1307129-projeto... Portal da Câmara dos Deputados › noticias › 1307129-projeto... Portal da Câmara dos Deputados › noticias › 1307129-projeto... 28 de set. de 2026 — 28 de set. de 2026 O projeto de lei (PL 5477/26) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo ...
Responsabilização de influenciadores na divulgação de ' ... Migalhas › Migalhas de Peso Migalhas › Migalhas de Peso Migalhas › Migalhas de Peso 3 de jul. de 2025 — 3 de jul. de 2025 Além disso, a divulgação de jogos com propaganda enganosa ou abusiva pode configurar crime previsto no art. 67 do CDC, cuja pena é de ...
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Jogo do Tigrinho: quais são os possíveis crimes de quem ... UOL Notícias › ultimas-noticias › 2024/06/20 UOL Notícias › ultimas-noticias › 2024/06/20 UOL Notícias › ultimas-noticias › 2024/06/20 20 de jun. de 2024 — 20 de jun. de 2024 A divulgação do jogo do Tigrinho também caracteriza crime contra as relações de consumo e contra o consumidor. Para isso, a pena é a ...
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